Processo físico
Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 0018.6/2007, de autoria do Governo do Estado, e o Projeto de Lei nº 0114.0/2014, de autoria do Deputado Carlos Chiodini.
| Entrada | 15/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.