Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado informações acerca da descrição analítica e detalhada dos subitens que compõem o atem 4 da tabela de Estimativa e compensação da renúncia da receita, a qual compõe o anexo de metas fiscais da LDO 2016 e ítem 5 da LDO 2012, 2013, 2014 e 2015.