Processo físico
Requer a Apreciação, pelo Plenário, do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0056.6/2019.
| Entrada | 11/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.