Processo físico
Requerendo apreciação pelo Plenário do parecer da CCJ, ao Projeto de Lei nº 0441.0/2007.
| Entrada | 18/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Professor Grando |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.