Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a edição de decreto isentando os municípios que fazem parte do Programa Catarinense de Inclusão Social, da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos de órgãos estaduais e federais com vistas a celebração de convênios e outros atos.
| Entrada | 30/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
30/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
30/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 17ª Sessão Ordinária
30/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/04/2007
Coordenadoria de Documentação