Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer de voto-vista aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 0004.5/2020.
| Entrada | 02/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
12ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
03/03/2021 às 14:00