Processo físico
Solicitando apreciação pelo Plenário do Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 0594.5/2007.
| Entrada | 13/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.