Processo físico
Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar de nº 0017.5/2014, de autoria da Defensoria Pública de Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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