Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando suspender o Decreto n. 556, de 2003, que institui o horário especial de expediente para órgãos do Poder Executivo.
| Entrada | 24/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.