Processo físico
Requerendo a apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0104.8/2015
| Entrada | 20/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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