Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário, do Parecer proferido pela Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Nº036.2/2008.
| Entrada | 17/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.