Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário do parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n. 058/06, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a Igrejas e Templos de qualquer culto.
| Entrada | 24/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
25/04/2006
Coordenadoria de Expediente
Deferido na 26ª Sessão Ordinária
25/04/2006
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
26/04/2006
Coordenadoria de Expediente