Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 0014.7/2008.
| Entrada | 10/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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