Processo físico
Solicita apreciação pelo Plenário, do parecer contrário da CCJ ao PL 0565/2007.
| Entrada | 05/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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