Processo físico
Solicitando aos Ministros da Casa Civil, das Cidades e a Presidência da Caixa Econômica Federal, revisão da Medida Provisória nº. 514/2004, especificamente o inciso III do Art 5º - A .
| Entrada | 14/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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