Processo físico
Requer que o parecer aprovado pela Comissão de Justiça ao PLC nº 23/01 seja revisto.
| Entrada | 26/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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