Processo físico
Requer o desarquivamento dos Projetos de lei de nºs 0190.0/2012, 0383.7/2013, 310.1/2014 e 0283.4/2014.
| Entrada | 11/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.