Processo físico

RQS/0086.1/2004

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e ao Secretário da Agricultura, solicitando que a entrada da carne com osso proveniente de outros Estados recolham junto à Secretaria da Fazenda o ICMS sobre a diferença do preço total da nota fiscal de origem, equalizando o valor do preço da pauta vigente do nosso Estado.

Entrada 03/03/2004
Autoria Antônio Ceron
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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