Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e ao Secretário da Agricultura, solicitando que a entrada da carne com osso proveniente de outros Estados recolham junto à Secretaria da Fazenda o ICMS sobre a diferença do preço total da nota fiscal de origem, equalizando o valor do preço da pauta vigente do nosso Estado.
| Entrada | 03/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
03/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 7ª Sessão Ordinária
03/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
12/04/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
12/04/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/04/2004
Coordenadoria de Documentação