Processo físico
Requer o encerramento de tramitação do Projeto de Lei nº 037.3/2019.
| Entrada | 10/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
5ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
11/02/2021 às 09:00