Processo físico
Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei ns.: 164/2000, 527/2001, 54/2001, 73/2002 e 154/2002; e dos Projetos de Lei Complementar ns.: 34/2001e 35/2001.
| Entrada | 01/03/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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