Processo físico
Requer o desarquivamento do PEC/006.4/2006, que "insere artigo nas Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Catarina".
| Entrada | 27/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.