Processo físico
Requer a constituição de Fórum Parlamentar Permanente para acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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