Processo físico
Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 382.6/13 e 422.8/13 e Projetos de Lei Complementar nºs 013.1/14; 027.7/14 e 022.2/13.
| Entrada | 24/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.