Processo físico
Requer a constituição de Fórum Permanente para debater a Lei Federal n. 10.257/01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal - diretrizes gerais da política urbana - Estatuto da Cdade.
| Entrada | 11/03/2003 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.