Requer a convocação do Secretário da Fazenda para explanar, explicar e esclarecer o Decreto nº 1867/18, que revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e sobre o Decreto nº 1860/18.