Processo físico
Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 063.5/14, 199.9/14, 208.4/14, 290.3/14, 308.7/14, 145.6/13, 342.9/13, 352.0/13, 366.6/13, 402.4/13, 530.0/13 e 048.6/11 e dos Projetos de Lei Complementar nº 021.1/10 e 038.0/10.
| Entrada | 10/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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