Requer seja acostado ao PL 005.6/15, que altera a Lei nº 5.684/80, o seguinte complemento de informação: A Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu art. 44, que "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências da instituições de ensino;".