Processo físico
Requer seja acostado ao PL 005.6/15, que altera a Lei nº 5.684/80, o seguinte complemento de informação: A Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu art. 44, que "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências da instituições de ensino;".
| Entrada | 09/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
10/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Deferido na 3ª Sessão Ordinária
10/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Anexado(a) ao Processo Legislativo PL./0005.6/2015
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça