Processo físico
Solicitando ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Catarina, a criação de uma instituição alfandegária no Município de Porto Belo.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.