Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 080.6/11.
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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