Processo físico
Requerem apreciação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 252.8/2012.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Dado Cherem e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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