Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Defesa da Implantação e Consolidação da Defensoria Pública de Santa Catarina. ______________________________________ Ato da Presidência n° 055-DL, de 2015 - Constitui
| Entrada | 03/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018