Requer a constituição de Fórum Permanente para preservação da bacia hidrográfica do Rio Uruguai e do aqüífero Guarani. TRANSFORMADO em Fórum Permanente para preservação das Águas ---------------------------------------------------------------------- Ato da Presidência n. 047-DP/2003 - Constitui *RECONSTITUÍDO* Ato da Presidência n. 020-DP/2004 - Transforma