Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de cento e vinte dias, investigar a dívida pública do Estado, no período de 1983 até 31 de dezembro de 2002. ================================================== Ato da Presidência n. 039-DP/03 - Constitui Prorrogado por mais 60 dias, de acordo com o art. 41do RI