Processo físico
Constitui Comissão Mista Temporária para, no prazo de cento e vinte dias, apreciar, em caráter simultâneo, o Projeto de Lei nº 150/03, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 17/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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