Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de Legislação Participativa, com o prazo máximo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de debaterem o PLC 0003.0/2019, bem como, a educação domiciliar em Santa Catarina.