Processo físico
Requer a constituição de Fórum Permanente para acompanhar o desenrolar da questão limítrofe de Santa Catarina com o Paraná, no que decorre do pagamento de Royalties pela Petrobrás. ====================================== Ato da Presidência n. 020-DP/2003 - Constitui *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 07/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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