Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, para no prazo de cento e vinte dias, investigar a origem da dívida trabalhista que deu azo aos processos administrativos e judiciais na CASAN. ==================================== Ato da Presidência DP n. 020/03 - Constitui Ato da Presidência DP n. 043/03 - Prorroga Ato da Presidência DP n. 048/03 - Prorroga