Processo físico
Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vigência no prazo regimental, com o objetivo de apurar acontecimento de relevante interesse para a vida pública e ordem constitucional, legal e social do Estado. (CPI do Aborto) ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência nº 035-DL/2022 - Constitui
| Entrada | 27/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/07/2022
Ato da Presidência
10/10/2022
Folha Votação
19/12/2022
Termo de Remessa
19/12/2022