Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar fato determinado, consistente em possíveis atos ilícitos praticados na concessão, outorga ou permissão dos serviços de água e esgoto feita pelos Municípios a pessoas jurídicas de direito público ou privado. ---------------------------------------------------------------- ---------- Ato da Presidência n. 002-DL, de 2014 - Constitui Ato da Presidência n. 023-DL, de 2014 - Prorroga Ato da Presidência n. 037-DL, de 2014 - Prorroga