Processo físico
Requer a constituição de Fórum Permanente para divulgar e debater o Estatuto da Cidade. ====================================== Ato da Presidência n. 012-DP/2003 - Constitui *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 12/03/2003 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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