Processo físico
Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar como fato determinado a aquisição, através de dispensa de licitação, de um prédio comercial a ser construído por parte do Ministério Público. _______________________________ Constituído pelo Ato da Presidência n° 019-DL, de 2014 Prorrogado pelo Ato da Presidência n° 041-DL, de 2014 ANEXO ÚNICO
| Entrada | 22/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento Capeado |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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