Processo físico
SOLICITA SEJA APRECIADO PELO PLENARIO O PARECER DA COMISSAO DE JUSTI- CA AO PL 318/99, QUE INSTITUI PENSAO DE CARATER ASSISTENCIAL, ESTABE- LECE NORMAS PARA SUA CONCESSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 20/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Nelson Goetten |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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