Processo físico
SOLICITA A REGULAMENTACAO DAS LEIS NUMEROS 10.078/96; 11.063/98 E 11.075/99, QUE VERSAM SOBRE A PREVENCAO DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANS- MISSIVEIS.
| Entrada | 02/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ideli Salvatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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