Processo físico
REQUER QUE O PARECER DO PROJETO DE LEI N. 310/99, DA COMISSAO DE JUS- TICA SEJA SUBMETIDO A APRECIACAO DO PLENARIO.
| Entrada | 17/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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