Processo físico
REQUER QUE O PARECER EXARADO NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 20/99, NO AMBITO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SEJA SUBME- TIDO A APRECIACAO DO PLENARIO.
| Entrada | 17/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.