Processo físico

RE/0624/1999

SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO OS BENEFICIOS DA LEI N. 9.250/95, QUE PERMI- TE O DESCONTO ESPECIAL AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE OPTAREM EM PERMANECER NA ATIVA, MESMO ATINGINDO O TEMPO DE DESCONTO PREVIDEN- CIARIO PREVISTO EM LEI.

Entrada 25/08/1999
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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