Processo físico
ENCAMINHA PLEITO DOS REVENDEDORES E DERIVADOS DE PETROLEO, E OUTROS,DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA NOTICIA DE QUE O GOVERNO FEDERAL PRE- TENDE ESTENDER AS DISTRIBUIDORAS DE PETROLEO ATUANDO NO BRASIL, O DI- REITO DE EXPLORAR, DIRETA OU INDERETAMENTE, POSTOS DE REVENDA, SUBSTI- TUINDO, DESSA MANEIRA, A FIGURA DO REVENDEDOR PROPRIAMENTE DITO. NESSE SENTIDO SOLICITA QUE A INTENCAO APOSTA NAO SE CONCRETIZE.
| Entrada | 21/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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