Processo físico
SOLICITA RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 134/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU PERMUTAR COM EMPRESAS PRIVADAS TERRENOS OCUPADOS INDEVIDAMENTE ATRAVES DE PROCESSO DE FAVELIZACAO.
| Entrada | 16/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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